Nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a Sweet Cotton Unipessoal LDA informa os seus clientes que, em caso de litígios relacionados com contratos de venda ou de prestação de serviços, pode ser utilizada a Resolução Alternativa de Litígios (RAL), incluindo os meios de Mediação e Arbitragem.

1. Entidades de Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígios, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo: Para os consumidores residentes em Portugal, o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo é uma das entidades competentes para resolução de litígios através da arbitragem ou mediação.

• Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR): O consumidor também pode recorrer à Plataforma ODR da União Europeia, que facilita a resolução de litígios online entre consumidores e empresas. A plataforma pode ser acedida através do seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr.

2. Objetivo da Resolução Alternativa de Litígios

A Resolução Alternativa de Litígios oferece uma solução rápida, eficaz e menos onerosa do que a via judicial, permitindo que as partes envolvidas cheguem a um acordo sem recorrer aos tribunais.

3. Adesão à Resolução Alternativa de Litígios

A Sweet Cotton Unipessoal LDA compromete-se a envidar todos os esforços para resolver qualquer litígio de forma amigável. No entanto, caso não seja possível resolver a questão de forma amigável, o cliente poderá optar por uma das entidades referidas para a resolução do litígio.

Em caso de dúvida ou para mais informações sobre o processo de Resolução Alternativa de Litígios, poderá entrar em contacto connosco através dos seguintes meios:

• E-mail: geral@sweetcotton.pt
• Telefone: 253 533 915
• Fax: 253 535 644
• Morada: Sweet Cotton Unipessoal LDA; Av. Soc. Musical de Pevidém; Lote 11; Selho S. Jorge; 4835-297 Guimarães; Portugal

4. Enquadramento

No enquadramento/localização da Sede Nogueira Informática Unip., Lda deve recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral Web: www.triave.pt

As entidades de resolução alternativa de litígios actualmente existentes são as seguintes:


CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Competência genérica
E-mail: cniacc@unl.pt
Web: www.arbitragemdeconsumo.org


Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Área geográfica abrangida – contratos celebrados no Distrito de Faro E-mail: apoio@consumidoronline.pt
Web: www.consumidoronline.pt


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Área geográfica abrangida – contratos celebrados nos municípios de: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: www.centrodearbitragemdecoimbra.com


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Área geográfica de abrangência – contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira. E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt


Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Área geográfica de abrangência – contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Web: www.cicap.pt


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral Área geográfica de abrangência – contratos celebrados nos municípios de: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.
E-mail: triave@gmail.com
Web: www.triave.pt


CIAB – Centro de Informação, Arbitragem e Conflitos do Consumo
Área geográfica de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde.

Email: geral@ciab.pt
Web: www.ciab.pt


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt